DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994 
DECRETO-LEI Nº 4.098, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1942
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968
DECRETO-LEI Nº 546, DE 18 DE ABRIL DE 1969
LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRODE 1972
LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRODE 1973
LEI Nº 6.136, DE 7 DE NOVEMBRODE 1974 
LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRODE 1977
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHODE 1984
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHODE 1990
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRODE 1990 
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHODE 1991 
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRODE 1993
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRODE 1994
LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRODE 1996
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 9.434, DE 4 DEFEVEREIRO DE 1997
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHODE 1998
LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRODE 2000 
LEI Nº 10.516, DE 11 DE JULHODE 2002 
LEI Nº 9.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996, ARTIGO 10, PARÁGRAFOS I E II
LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, ARTIGO 1º
LEI Nº 11.804, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ARTIGO 1º, 2º
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, ARTIGO 2º, INCISO II E III
LEI Nº 9.797, DE 06 DE MAIO DE 1999, ARTIGO 1º
LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, ARTIGO 10-A
PORTARIA Nº 766 MS/SAS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995
LEI Nº 10.651, DE 16 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTODE 2003
LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRODE 2003
LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRODE 2004
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
LEI Nº 11.804, DE 5 DENOVEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 75.207, DE 10 DE JANEIRODE 1975
DECRETO Nº 93.325, DE 1º DE OUTUBRODE 1986 
DECRETO Nº 1.565, DE 21 DE JULHODE 1995
DECRETO Nº 3.934, DE 20 DE SETEMBRODE 2001
DECRETO Nº 4.675, DE 16 DE ABRIL DE 2003 
DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHODE 2004
DECRETO Nº 5.390 DE 8 DE MARÇO DE 2005 
DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 7.901, DE 4 DEFEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 6.791, DE 9 DE JUNHO DE 1980
LEI Nº 6.807, DE 7 DE JULHO DE 1980
LEI Nº 6.924, DE 29 DE JUNHO DE 1981
LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 9.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
LEI Nº 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
LEI Nº 10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
LEI Nº 11.261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007
LEI Nº 11.695, DE 12 DE MAIO DE 2008
LEI Nº 11.970, DE 6 DE JULHO DE 2009
LEI Nº 12.116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 12.199, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
LEI Nº 12.227, DE 12 DE ABRIL DE 2010
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010